Julgamentos Tributários

PROCESSO/ NOTIFICAÇÃO Nº  50.05879.6.25

RECORRENTE: B2B DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EM SITE LTDA

RECORRIDO: CONSELHO ADMINISTRATIVO FISCAL JULGADOR PRIMEIRA INSTÂNCIA – ANDERSON FERRAZ DE ALBUQUERQUE  

RELATOR: JULGADOR CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº  015/2026

EMENTA:

1- RECURSO VOLUNTÁRIO – RECEBIDO – E NÃO PROVIDO – NOTIFICAÇÃO FISCAL – ISS PRÓPRIO – EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESULTADO VERIFICADO NO BRASIL – INCIDÊNCIA – NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE.

2- Incide ISS sobre a prestação de serviços de desenvolvimento e customização de software (subitem 1.02) cuja utilidade pretendida seja no Brasil, ainda que o tomador do serviço seja pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior. Inteligência do art. 2º, § único, da LC nº 116/2003 e do art. 106, § único, da Lei Municipal nº 15.563/91 CTMR.

3- O fato do tomador de serviço ser empresa estrangeira e o valor do serviço seja pago em moeda estrangeira, por si só, não garante a não incidência do ISS. Inteligência do art. 2º, § único, da LC nº 116/2003 e do art. 106, § único, da Lei Municipal nº 15.563/91 CTMR.

PROCESSO/NOTIFICAÇÃO FISCAL  Nº 50.04768.4.25

RECORRENTE: VAN STEEN IDEIATOURS VIAGENS LTDA EPP

RELATOR:  CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR

ACÓRDÃO Nº 014/2026

EMENTA:

1- RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. PROTOCOLO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO OFICIAL. COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA DEFESA DENTRO DO PRAZO LEGAL. ART. 181, ART. 177, § 8º, E ART. 179-A, § 3º, III, DA LEI MUNICIPAL Nº 15.563/1991. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO CONTRIBUINTE OS EFEITOS DA TRAMITAÇÃO INTERNA POSTERIOR DO EXPEDIENTE. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA NOVO JULGAMENTO.

PROCESSO/ NOTIFICAÇÃO Nº  07.00751.4.25

RECORRIDO: SGM ESTACIONAMENTO LTDA

RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

ACÓRDÃO Nº  013/2026

EMENTA:     

1 - ISS – APLICAÇÃO DE MULTA – ERRO NO CÁLCULO DO LIMITADOR LEGAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO – REMESSA NECESSÁRIA – NEGADO PROVIMENTO.

2 - É nulo o lançamento fiscal que não explicita o período de referência adotado para aplicação do limitador de 1% previsto no §5º do art. 134 do CTM/Recife, impedindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.

3 - Remessa Necessária a que se nega provimento.

PROCESSO/ RESTITUIÇÃO Nº  50.05512.7.25

RECORRIDO: CHESF – COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DE SÃO FRANCISCO – ELETROBRÁS

RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

ACÓRDÃO Nº  012/2026

EMENTA:

1 - IPTU E TRSD – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PAGAMENTO EM DUPLICIDADE – COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL – REMESSA NECESSÁRIA – NEGADO PROVIMENTO.

2- O Contribuinte recolheu em duplicidade o IPTU e a TRSD referentes ao imóvel de sequencial nº 5007704.

3 -  Configurado o pagamento indevido, impõe-se a restituição, nos termos do art. 165, inciso I, do CTN e do art. 198, inciso I, do CTM/Recife.

4 -Remessa Necessária a que se nega provimento.

PROCESSO/CONSULTA Nº 50.01252.4.26

CONSULENTE: FREDDY MAURICIO CLAROS GIACOMAN

RELATOR: JULGADOR: CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº   011/2026

EMENTA:  

1- CONSULTA FISCAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CASO CONCRETO – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - ARQUIVAMENTO..

2-A consulta deverá indicar o caso concreto objeto da dúvida, não se admitindo consulta formulada de forma genérica, conforme art. 208, §2º, da Lei Municipal nº 15.563/91.

3-A consulta fiscal tem o objetivo de esclarecer a interpretação da legislação municipal e não resolver problemas operacionais no âmbito da Administração Tributária.

4 - Aconsulta apresentada pelo contribuinte interessado, não descreve nem a legislação municipal a ser esclarecida.

5 - Consulta arquivada “in limine” por inépcia da inicial não produzindo os efeitos previstos nos incisos I e II do art. 210 da Lei Municipal nº 15.563/91, conforme dispõe o inciso I do parágrafo único do mesmo artigo.

PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA  LANÇAMENTO DO ITBI  Nº 50.06591.3.25

RECORRENTE: MÔNICA DE FÁTIMA RIBEIRO

RELATOR: JULGADOR: CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº   010/2026

EMENTA:    

1-  ITBI - PEDIDO DE RECLAMAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO RECEBIDO E NÃO PROVIDO -  VALOR VENAL DO IMÓVEL - BASE DE CÁLCULO -  VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

2-  O valor declarado pelo contribuinte goza de presunção relativa de veracidade.

3- Laudo de avaliação fiscal fundamentado pelo método comparativo direto por meio do uso de dados de mercado e de outros lançamentos fiscais. Elemento probatório da Administração Municipal que observou metodologia reconhecida e parâmetros objetivos, respaldando a substituição do valor declarado, nos termos do art. 51 da Lei Municipal nº 15.563/1991.

 4- Ausência, por parte do contribuinte, de prova técnica idônea e fundamentada apta a refutar o laudo oficial.              

5-Mantida a decisão da 1º Instância que julgou procedente em parte a reclamação contra o lançamento ITBI.

PROCESSO/ NOTIFICAÇÃO Nº  07.15128.3.21

RECORRENTE: UNIMED RECIFE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

ACÓRDÃO Nº  008/2026

EMENTA:  

1 - ISS – SERVIÇOS DE COOPERATVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MÉRITO PELA 2ª INSTÂNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.

2 - É vedado à Instância revisora adentrar no mérito da controvérsia quando a decisão recorrida apreciou apenas questão preliminar, sob pena de supressão de Instância.

3 - Recurso Voluntário conhecido e provido em parte.

PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO ITBI  Nº 50.06934.6.25

RECORRENTE: CONVIVÊNCIA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA.

RELATOR:   CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR

 ACÓRDÃO Nº 009/2026

EMENTA:

1- IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS (ITBI). INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE DO ART. 156, § 2º, I, DA CF/88. TEMA 796/STF. ALCANCE LIMITADO AO VALOR DO CAPITAL SUBSCRITO. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR VENAL AVALIADO E O VALOR INTEGRALIZADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO CAF. ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 15.563/1991. TEMA 1.113/STJ. PRESUNÇÃO RELATIVA DO VALOR DECLARADO. AVALIAÇÃO TÉCNICA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE LAUDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. ART. 23 DA LEI 9.249/95. INAPLICABILIDADE AO ITBI. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSO/ NOTIFICAÇÃO Nº  07.15094.1.21

RECORRENTE: UNIMED RECIFE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

 ACÓRDÃO Nº  007/2026

EMENTA:     

1 - ISS – SERVIÇOS DE COOPERATVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MÉRITO PELA 2ª INSTÂNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.

2 - É vedado à Instância revisora adentrar no mérito da controvérsia quando a decisão recorrida apreciou apenas questão preliminar, sob pena de supressão de Instância.

3 - Recurso Voluntário conhecido e provido em parte.

PROCESSO/ NOTIFICAÇÃO Nº  07.14932.3.21

RECORRENTE: UNIMED RECIFE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

ACÓRDÃO Nº  006/2026

EMENTA:  

1 - ISS – SERVIÇOS DE COOPERATVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MÉRITO PELA 2ª INSTÂNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.

2 -É vedado à instância revisora adentrar no mérito da controvérsia quando a decisão recorrida apreciou apenas questão preliminar, sob pena de supressão de instância.

3-Recurso Voluntário conhecido e não provido.