ACÓRDÃO Nº 007/25 - D.O.M Nº 057 - 10.05.25

PROCESSO/ NOTIFICAÇÃO Nº  07.15094.1.21

RECORRENTE: UNIMED RECIFE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

 ACÓRDÃO Nº  007/2026

EMENTA:     

1 - ISS – SERVIÇOS DE COOPERATVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MÉRITO PELA 2ª INSTÂNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.

2 - É vedado à Instância revisora adentrar no mérito da controvérsia quando a decisão recorrida apreciou apenas questão preliminar, sob pena de supressão de Instância.

3 - Recurso Voluntário conhecido e provido em parte.