ACÓRDÃO Nº 012/26 - D.O.M Nº 097 - 15.08.26

PROCESSO/ RESTITUIÇÃO Nº  50.05512.7.25

RECORRIDO: CHESF – COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DE SÃO FRANCISCO – ELETROBRÁS

RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

ACÓRDÃO Nº  012/2026

EMENTA:

1 - IPTU E TRSD – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PAGAMENTO EM DUPLICIDADE – COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL – REMESSA NECESSÁRIA – NEGADO PROVIMENTO.

2- O Contribuinte recolheu em duplicidade o IPTU e a TRSD referentes ao imóvel de sequencial nº 5007704.

3 -  Configurado o pagamento indevido, impõe-se a restituição, nos termos do art. 165, inciso I, do CTN e do art. 198, inciso I, do CTM/Recife.

4 -Remessa Necessária a que se nega provimento.