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PROCESSO/ NOTIFICAÇÃO Nº 50.05879.6.25
RECORRENTE: B2B DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EM SITE LTDA
RECORRIDO: CONSELHO ADMINISTRATIVO FISCAL JULGADOR PRIMEIRA INSTÂNCIA – ANDERSON FERRAZ DE ALBUQUERQUE
RELATOR: JULGADOR CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO
ACÓRDÃO Nº 015/2026
EMENTA:
1- RECURSO VOLUNTÁRIO – RECEBIDO – E NÃO PROVIDO – NOTIFICAÇÃO FISCAL – ISS PRÓPRIO – EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESULTADO VERIFICADO NO BRASIL – INCIDÊNCIA – NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE.
2- Incide ISS sobre a prestação de serviços de desenvolvimento e customização de software (subitem 1.02) cuja utilidade pretendida seja no Brasil, ainda que o tomador do serviço seja pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior. Inteligência do art. 2º, § único, da LC nº 116/2003 e do art. 106, § único, da Lei Municipal nº 15.563/91 CTMR.
3- O fato do tomador de serviço ser empresa estrangeira e o valor do serviço seja pago em moeda estrangeira, por si só, não garante a não incidência do ISS. Inteligência do art. 2º, § único, da LC nº 116/2003 e do art. 106, § único, da Lei Municipal nº 15.563/91 CTMR.
