ACÓRDÃO Nº 008/26 - D.O.M Nº 097 - 15.08.26

PROCESSO/ NOTIFICAÇÃO Nº  07.15128.3.21

RECORRENTE: UNIMED RECIFE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

ACÓRDÃO Nº  008/2026

EMENTA:  

1 - ISS – SERVIÇOS DE COOPERATVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MÉRITO PELA 2ª INSTÂNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.

2 - É vedado à Instância revisora adentrar no mérito da controvérsia quando a decisão recorrida apreciou apenas questão preliminar, sob pena de supressão de Instância.

3 - Recurso Voluntário conhecido e provido em parte.