Julgamentos Tributários

PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA  LANÇAMENTO  ITBI  Nº  15.58946.4.21

RECORRIDO: CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

RELATOR: JULGADOR: CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 128/2025

EMENTA:

1-  ITBI - PEDIDO DE RECLAMAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO RECEBIDO E NÃO PROVIDO.

2- Nos termos do art. 156, §2º, I, CF/88 e do arts. 45 e 46 do CTM/Recife, as operações de transformações societárias por fusão de capital são imunes ao pagamento do ITBI no ato de formalização do ato jurídico. Com exceção aos casos em que a atividade preponderante das empresas envolvidas for compra e venda de desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

3–Mantida a decisão da 1º Instância que julgou procedente a reclamação contra o lançamento ITBI.    

PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA  LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO  Nº 50.00736.1.25

RECORRENTE: HAVANNA NYAGARAH MARQUES CARMO

RELATOR: JULGADOR: CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR

ACÓRDÃO Nº  126/2025   

EMENTA:

1–  IPTU E TRSD – EXERCÍCIO 2025 – RECLAMAÇÃO IMOBILIÁRIA – IMÓVEL COM INSCRIÇÃO MERCANTIL VINCULADA – UTILIZAÇÃO ESTRITAMENTE RESIDENCIAL – DESVINCULAÇÃO MERCANTIL RECONHECIDA EM PROCESSO PRÓPRIO, COM EFEITOS RETROATIVOS A 22/11/2024 – SÚMULA Nº 9 DO CAF – SITUAÇÃO FÁTICA NA DATA DO FATO GERADOR – ART. 213 DO CTM DO RECIFE – FATO JURÍDICO SUPERVENIENTE – REVISÃO DO LANÇAMENTO – RECLASSIFICAÇÃO PARA USO RESIDENCIAL – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA – RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.

PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA  LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO  Nº 50.00776.4.25

RECORRENTE: LUANA INTERAMINENSE GOMES

RELATOR: JULGADOR: CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR

ACÓRDÃO Nº   125/2025   

EMENTA:

1-  IPTU E TRSD – EXERCÍCIOS 2023 A 2025 – RECLAMAÇÃO IMOBILIÁRIA – REVISÃO DE LANÇAMENTOS – DESVINCULAÇÃO MERCANTIL – IMÓVEL CADASTRADO COMO GALPÃO (USO NÃO RESIDENCIAL) – FATOR DE UTILIZAÇÃO DA TRSD – AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL – COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA – VIA PROCESSUAL PRÓPRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

PROCESSO / CONSULTA Nº 50.03754.7.25

CONSULENTE: OPUS ASSESSORIA E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

RELATOR: JULGADOR CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR

ACÓRDÃO Nº 124/2025

EMENTA:

1- CONSULTA TRIBUTÁRIA. ISSQN. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 107, II, CTM/RECIFE. CONSULENTE QUE ATUA NA GESTÃO OPERACIONAL DE ESPAÇO CULTURAL, SEM PRESTAÇÃO DIRETA DO SERVIÇO ARTÍSTICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONSULTA NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ART. 208, § 1º, CTMR. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA.

PROCESSO/RESTITUIÇÃO Nº 50.07215.3.24

RECORRENTE: BPT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

 RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIOGUES PEREIRA LIMA

ACÓRDÃO Nº 123/2025

EMENTA:    

1-  IPTU TRSD. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – REVISÃO CADASTRAL COM EFEITOS RETROATIVOS – REMESSA NECESSÁRIA – NEGADO PROVIMENTO.

2 - Restou assegurado ao Contribuinte, por meio de processo administrativo, o reconhecimento de alterações cadastrais essenciais, com efeitos retroativos ao exercício de 2024, resultando em redução do valor venal e consequente pagamento a maior.

3- Caracterizada a hipótese de pagamento indevido prevista no art. 198, I, do CTM, impondo-se a restituição dos valores recolhidos em excesso.

4- Remessa Necessária a que se nega provimento para julgar procedente o Pedido de Restituição e manter integralmente a decisão de Primeira Instância.

PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO Nº 50.01786.8.25

CONTRIBUINTE: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ASOEC

RELATOR:   JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIOGUES PEREIRA LIMA

ACÓRDÃO Nº 122/2025

EMENTA:

1-  TRSD – ISENÇÃO – INCOMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO – RECURSO VOLUNTÁRIO – NEGADO PROVIMENTO.

 2 -O Conselho Administrativo Fiscal não possui competência para reconhecer a isenção tributária relativa à TRSD, sendo essa atribuição do Secretário de Finanças.

3-Recurso Voluntário a que se nega provimento.

PROCESSO/CONSULTA Nº 50.00118.9.25

CONSULENTE: FARMÁCIA DIGITAL SISTEMAS SA

RELATOR: JULGADOR: CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº  119/2025

EMENTA:

1-  CONSULTA FISCAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CASO CONCRETO – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - ARQUIVAMENTO.

2- A consulta deverá indicar o caso concreto objeto da dúvida, não se admitindo consulta formulada de forma genérica, conforme art. 208, §2º, da Lei Municipal nº 15.563/91.

3- A consulta fiscal tem o objetivo de esclarecer a interpretação da legislação municipal e não resolver problemas operacionais no âmbito da Administração Tributária.

4- A consulta apresentada pelo contribuinte interessado, não descreve nem a legislação municipal a ser esclarecida.

5 -Consulta arquivada “in limine” por inépcia da inicial não produzindo os efeitos previstos nos incisos I e II do art. 210 da Lei Municipal nº 15.563/91, conforme dispõe o inciso I do parágrafo único do mesmo artigo.

PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO Nº 50.01786.6.25

CONTRIBUINTE:ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ASOEC

RELATOR:  JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIOGUES PEREIRA LIMA

ACÓRDÃO Nº 121/2025

EMENTA:  

1 -  TRSD – ISENÇÃO – INCOMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO – RECURSO VOLUNTÁRIO – NEGADO PROVIMENTO.

2 -  O Conselho Administrativo Fiscal não possui competência para reconhecer a isenção tributária relativaà TRSD, sendo essa atribuição do Secretário de Finanças.

3 -  Recurso Voluntário a que se nega provimento.

PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO Nº 50.01786.5.25

CONTRIBUINTE:ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ASOEC

RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIOGUES PEREIRA LIMA                    

 ACÓRDÃO Nº 120/2025

EMENTA:

1 -  TRSD – ISENÇÃO – INCOMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO – RECURSO VOLUNTÁRIO – NEGADO PROVIMENTO.

2 -  O Conselho Administrativo Fiscal não possui competência para reconhecer a isenção tributária relativa à TRSD, sendo essa atribuição do Secretário de Finanças.

3 -  Recurso Voluntário a que se nega provimento.

PROCESSO/CONSULTA Nº 50.05726.3.25

CONSULENTE: SMART GESTÃO EMPRESARIAL LTDA

RELATOR: JULGADOR: CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº   118/2025

EMENTA:

1-  CONSULTA FISCAL – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA O PETICIONÁRIO – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - ARQUIVAMENTO.

2 - A consulta deverá ser assinada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, seu representante legal ou procurador habilitado, conforme art. 208, §1º, da Lei Municipal nº 15.563/91.

3- Consulta arquivada “in limine” por inépcia da inicial não produzindo os efeitos previstos nos incisos I e II do art. 210 da Lei Municipal nº 15.563/91, conforme dispõe o inciso I do parágrafo único do mesmo artigo.