Data
08-09-2026
Documentos Julgamento
Publicação
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Resumo da Publicação
PROCESSO/ NOTIFICAÇÃO Nº 07.14932.3.21
RECORRENTE: UNIMED RECIFE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA
ACÓRDÃO Nº 006/2026
EMENTA:
1 - ISS – SERVIÇOS DE COOPERATVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MÉRITO PELA 2ª INSTÂNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
2 -É vedado à instância revisora adentrar no mérito da controvérsia quando a decisão recorrida apreciou apenas questão preliminar, sob pena de supressão de instância.
3-Recurso Voluntário conhecido e não provido.
