Julgamentos Tributários

PROCESSO/RESTITUIÇÃO Nº 50.07215.3.24

RECORRENTE: BPT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

 RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIOGUES PEREIRA LIMA

ACÓRDÃO Nº 123/2025

EMENTA:    

1-  IPTU TRSD. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – REVISÃO CADASTRAL COM EFEITOS RETROATIVOS – REMESSA NECESSÁRIA – NEGADO PROVIMENTO.

2 - Restou assegurado ao Contribuinte, por meio de processo administrativo, o reconhecimento de alterações cadastrais essenciais, com efeitos retroativos ao exercício de 2024, resultando em redução do valor venal e consequente pagamento a maior.

3- Caracterizada a hipótese de pagamento indevido prevista no art. 198, I, do CTM, impondo-se a restituição dos valores recolhidos em excesso.

4- Remessa Necessária a que se nega provimento para julgar procedente o Pedido de Restituição e manter integralmente a decisão de Primeira Instância.

PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO Nº 50.01786.8.25

CONTRIBUINTE: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ASOEC

RELATOR:   JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIOGUES PEREIRA LIMA

ACÓRDÃO Nº 122/2025

EMENTA:

1-  TRSD – ISENÇÃO – INCOMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO – RECURSO VOLUNTÁRIO – NEGADO PROVIMENTO.

 2 -O Conselho Administrativo Fiscal não possui competência para reconhecer a isenção tributária relativa à TRSD, sendo essa atribuição do Secretário de Finanças.

3-Recurso Voluntário a que se nega provimento.

PROCESSO/CONSULTA Nº 50.00118.9.25

CONSULENTE: FARMÁCIA DIGITAL SISTEMAS SA

RELATOR: JULGADOR: CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº  119/2025

EMENTA:

1-  CONSULTA FISCAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CASO CONCRETO – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - ARQUIVAMENTO.

2- A consulta deverá indicar o caso concreto objeto da dúvida, não se admitindo consulta formulada de forma genérica, conforme art. 208, §2º, da Lei Municipal nº 15.563/91.

3- A consulta fiscal tem o objetivo de esclarecer a interpretação da legislação municipal e não resolver problemas operacionais no âmbito da Administração Tributária.

4- A consulta apresentada pelo contribuinte interessado, não descreve nem a legislação municipal a ser esclarecida.

5 -Consulta arquivada “in limine” por inépcia da inicial não produzindo os efeitos previstos nos incisos I e II do art. 210 da Lei Municipal nº 15.563/91, conforme dispõe o inciso I do parágrafo único do mesmo artigo.

PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO Nº 50.01786.6.25

CONTRIBUINTE:ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ASOEC

RELATOR:  JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIOGUES PEREIRA LIMA

ACÓRDÃO Nº 121/2025

EMENTA:  

1 -  TRSD – ISENÇÃO – INCOMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO – RECURSO VOLUNTÁRIO – NEGADO PROVIMENTO.

2 -  O Conselho Administrativo Fiscal não possui competência para reconhecer a isenção tributária relativaà TRSD, sendo essa atribuição do Secretário de Finanças.

3 -  Recurso Voluntário a que se nega provimento.

PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO Nº 50.01786.5.25

CONTRIBUINTE:ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ASOEC

RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIOGUES PEREIRA LIMA                    

 ACÓRDÃO Nº 120/2025

EMENTA:

1 -  TRSD – ISENÇÃO – INCOMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO – RECURSO VOLUNTÁRIO – NEGADO PROVIMENTO.

2 -  O Conselho Administrativo Fiscal não possui competência para reconhecer a isenção tributária relativa à TRSD, sendo essa atribuição do Secretário de Finanças.

3 -  Recurso Voluntário a que se nega provimento.

PROCESSO/CONSULTA Nº 50.05726.3.25

CONSULENTE: SMART GESTÃO EMPRESARIAL LTDA

RELATOR: JULGADOR: CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº   118/2025

EMENTA:

1-  CONSULTA FISCAL – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA O PETICIONÁRIO – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - ARQUIVAMENTO.

2 - A consulta deverá ser assinada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, seu representante legal ou procurador habilitado, conforme art. 208, §1º, da Lei Municipal nº 15.563/91.

3- Consulta arquivada “in limine” por inépcia da inicial não produzindo os efeitos previstos nos incisos I e II do art. 210 da Lei Municipal nº 15.563/91, conforme dispõe o inciso I do parágrafo único do mesmo artigo.

PROCESSO/NOTIFICAÇÃO Nº 07.02446.4.25

RECORRENTE: COLÉGIO SALESIANO NOSSA SENHORA AUXILIADORA

RELATOR: CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 117/2025

EMENTA:

1 –  RECURSO VOLUNTÁRIO – RECEBIDO – E PROVIDO - ISS. APLICAÇÃO DE MULTA. ERRO NA APURAÇÃO DO VALOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO NULA.

2 – É nulo o lançamento fiscal que não explicita o período de referência adotado para aplicação do limitador de 1% previsto no §5º do art. 134 do CTM/Recife, impedindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.

3 –  Constatado o equívoco na apuração da base de cálculo da penalidade, mediante adoção da receita bruta anual em detrimento da apuração mensal exigida pela legislação municipal, impõe-se o reconhecimento da nulidade da notificação.

4–  Infração ao art. 184 da Lei 15.563/91 notificação nula.

5–  Recurso voluntário conhecido e provida. Decisão de 1º grau alterada para julga nula a notificação fiscal.

PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 15.69036.2.22 

RECORRENTES:CENTRO DE FISIOTERAPIA FORMA E ESTÉTICA 

RELATOR: JULGADOR CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 116/2025

EMENTA:

1-  RECLAMAÇÃO CONTRA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – TERMO DE EXCLUSÃO POR AÇÃO FISCAL – TEAF – JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO JÁ TRANSITADO E JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO DE MÉRITO

2- Reclamação contra exclusão do simples nacional já transitada e julgada. Impossibilidade de novo recurso.

3- Mantida a decisão de Primeira Instância que julgou, sem análise do mérito, improcedente a reclamação contra exclusão do simples nacional.

PROCESSO/NOTIFICAÇÃO Nº 07.26853.4.19

RECORRENTE: CENTRO DE FISIOTERAPIA FORMA E ESTILO

RELATOR: CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 115/2025

EMENTA:

1 - NOTIFICAÇÃO FISCAL – ISS PRÓPRIO - DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO – SERVIÇO PRESTADO – POSSIBILIDADE

2 – Autoridade fiscal pode lançar a diferença de receita encontrada em extrato bancário das Notas fiscais Eletrônicas emitidas. Sendo possível a retirada de receitas com comprovação pelo contribuinte que não são referentes a prestação de serviço.

3–  Reexame necessário e recurso voluntário recebidos e providos parcialmente para alterar a decisão de Primeira Instância que julgou procedente em parte a Notificação Fiscal para julgar procedente em parte com novos valores levantados.

PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO Nº 50.01358.1.24

CONTRIBUINTE: ENTRE RIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIOGUES PEREIRA LIMA

 ACÓRDÃO Nº 114/2025

EMENTA:  

1 - IPTU – LANÇAMENTO RETROATIVO DE IPTU – MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 146 DO CTN – SÚMULA 09 DO CAF – RECIFE – RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

2 -  Não é possível o lançamento retroativo do IPTU, quando a correção do erro impuser alteração do critério jurídico do lançamento.

3 -  Recurso Voluntário conhecido e provido.