Data
13-03-2026
Documentos Julgamento
Publicação
.
Resumo da Publicação
PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO Nº 50.01786.6.25
CONTRIBUINTE:ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ASOEC
RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIOGUES PEREIRA LIMA
ACÓRDÃO Nº 121/2025
EMENTA:
1 - TRSD – ISENÇÃO – INCOMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO – RECURSO VOLUNTÁRIO – NEGADO PROVIMENTO.
2 - O Conselho Administrativo Fiscal não possui competência para reconhecer a isenção tributária relativaà TRSD, sendo essa atribuição do Secretário de Finanças.
3 - Recurso Voluntário a que se nega provimento.
