ACÓRDÃO Nº 120/25 - D.O.M Nº 013 - 31.01.26

Data
13-03-2026
Documentos Julgamento
AC 120 2025 - 50.01786.5.25 - ASOEC.pdf842.96 KB
Publicação

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Resumo da Publicação

PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO Nº 50.01786.5.25

CONTRIBUINTE:ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ASOEC

RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIOGUES PEREIRA LIMA                    

 ACÓRDÃO Nº 120/2025

EMENTA:

1 -  TRSD – ISENÇÃO – INCOMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO – RECURSO VOLUNTÁRIO – NEGADO PROVIMENTO.

2 -  O Conselho Administrativo Fiscal não possui competência para reconhecer a isenção tributária relativa à TRSD, sendo essa atribuição do Secretário de Finanças.

3 -  Recurso Voluntário a que se nega provimento.