Data
09-09-2026
Documentos Julgamento
Publicação
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Resumo da Publicação
PROCESSO/NOTIFICAÇÃO FISCAL Nº 50.04768.4.25
RECORRENTE: VAN STEEN IDEIATOURS VIAGENS LTDA EPP
RELATOR: CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR
ACÓRDÃO Nº 014/2026
EMENTA:
1- RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. PROTOCOLO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO OFICIAL. COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA DEFESA DENTRO DO PRAZO LEGAL. ART. 181, ART. 177, § 8º, E ART. 179-A, § 3º, III, DA LEI MUNICIPAL Nº 15.563/1991. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO CONTRIBUINTE OS EFEITOS DA TRAMITAÇÃO INTERNA POSTERIOR DO EXPEDIENTE. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA NOVO JULGAMENTO.
