ACÓRDÃO Nº 029/26 - D.O.M Nº 097 - 15.08.26

PROCESSO/ RESTITUIÇÃO Nº  50.00211.5.24

RECORRIDO: STARLINE TECNOLOGIA S/A

RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

ACÓRDÃO Nº  029/2026

EMENTA:

1 - ISS  –  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  –  INCENTIVO FISCAL  –  PORTO DIGITAL  –  REMESSA NECESSÁRIA  –  NEGADO PROVIMENTO.

2 - O Contribuinte comprovou o recolhimento do ISS sob a alíquota de 5%, bem como que estava enquadrado nos requisitos para fruição do benefício fiscal do Porto Digital.

3 - Demonstrado o recolhimento a maior, bem como o direito à fruição do incentivo fiscal para recolhimento do imposto a alíquota de 2%, conclui-se pelo deferimento do Pedido de Restituição.

4 - Remessa Necessária a que se nega provimento.