ACÓRDÃO Nº 005/26 - D.O.M Nº 097 - 15.08.26

PROCESSO/ NOTIFICAÇÃO Nº  07.14857.1.21

RECORRENTE: UNIMED RECIFE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

ACÓRDÃO Nº  005/2026

EMENTA:    

1 - ISS – SERVIÇOS DE COOPERATVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MÉRITO PELA 2ª INSTÂNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.

2 - É vedado à instância revisora adentrar no mérito da controvérsia quando a decisão recorrida apreciou apenas questão preliminar, sob pena de supressão de instância.

3 - Recurso Voluntário conhecido e provido em parte.