ACÓRDÃO Nº 126/25 - D.O.M Nº 024 - 28.02.26

PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA  LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO  Nº 50.00736.1.25

RECORRENTE: HAVANNA NYAGARAH MARQUES CARMO

RELATOR: JULGADOR: CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR

ACÓRDÃO Nº  126/2025   

EMENTA:

1–  IPTU E TRSD – EXERCÍCIO 2025 – RECLAMAÇÃO IMOBILIÁRIA – IMÓVEL COM INSCRIÇÃO MERCANTIL VINCULADA – UTILIZAÇÃO ESTRITAMENTE RESIDENCIAL – DESVINCULAÇÃO MERCANTIL RECONHECIDA EM PROCESSO PRÓPRIO, COM EFEITOS RETROATIVOS A 22/11/2024 – SÚMULA Nº 9 DO CAF – SITUAÇÃO FÁTICA NA DATA DO FATO GERADOR – ART. 213 DO CTM DO RECIFE – FATO JURÍDICO SUPERVENIENTE – REVISÃO DO LANÇAMENTO – RECLASSIFICAÇÃO PARA USO RESIDENCIAL – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA – RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.