Data
18-03-2026
Documentos Julgamento
Publicação
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Resumo da Publicação
PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO Nº 50.00776.4.25
RECORRENTE: LUANA INTERAMINENSE GOMES
RELATOR: JULGADOR: CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR
ACÓRDÃO Nº 125/2025
EMENTA:
1- IPTU E TRSD – EXERCÍCIOS 2023 A 2025 – RECLAMAÇÃO IMOBILIÁRIA – REVISÃO DE LANÇAMENTOS – DESVINCULAÇÃO MERCANTIL – IMÓVEL CADASTRADO COMO GALPÃO (USO NÃO RESIDENCIAL) – FATOR DE UTILIZAÇÃO DA TRSD – AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL – COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA – VIA PROCESSUAL PRÓPRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
