ACÓRDÃO Nº 124/25 - D.O.M Nº 024 - 28.02.26

PROCESSO / CONSULTA Nº 50.03754.7.25

CONSULENTE: OPUS ASSESSORIA E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

RELATOR: JULGADOR CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR

ACÓRDÃO Nº 124/2025

EMENTA:

1- CONSULTA TRIBUTÁRIA. ISSQN. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 107, II, CTM/RECIFE. CONSULENTE QUE ATUA NA GESTÃO OPERACIONAL DE ESPAÇO CULTURAL, SEM PRESTAÇÃO DIRETA DO SERVIÇO ARTÍSTICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONSULTA NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ART. 208, § 1º, CTMR. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA.