Data
16-03-2026
Documentos Julgamento
Publicação
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Resumo da Publicação
PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO Nº 50.01786.8.25
CONTRIBUINTE: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ASOEC
RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIOGUES PEREIRA LIMA
ACÓRDÃO Nº 122/2025
EMENTA:
1- TRSD – ISENÇÃO – INCOMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO – RECURSO VOLUNTÁRIO – NEGADO PROVIMENTO.
2 -O Conselho Administrativo Fiscal não possui competência para reconhecer a isenção tributária relativa à TRSD, sendo essa atribuição do Secretário de Finanças.
3-Recurso Voluntário a que se nega provimento.
