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PROCESSO / CONSULTA Nº 50.02576.6.25
CONSULENTE: VIA VITORIA INCORPORAÇÃO DE BENS LTDA
RELATOR: JULGADOR CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR
ACÓRDÃO Nº 027/2025
EMENTA:
1– CONSULTA FISCAL – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA EVENTOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CONSULTA EM TESE - INÉPCIA. NÃO CONHECIMENTO.
2– A consulta fiscal deve ser instruída com descrição precisa e completa dos fatos, acompanhada dos documentos comprobatórios pertinentes, nos termos dos arts. 208 e 209 do CTMR.
3– A ausência de comprovação documental acerca da efetiva inexistência e ocorrência de locação pura e simples inviabiliza a análise do enquadramento da atividade da consulente.
4- Outrossim, a consulta fiscal deve ser realizada sobre casos concretos e não em tese, sem a comprovação dos fatos (ocorridos) que se pretende submeter à consulta, nos termos do §2º do artigo 208 do CTMR.
