Data
01-10-2025
Documentos Julgamento
Publicação
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Resumo da Publicação
PROCESSO/NOTIFICAÇÃO Nº 07.86990.8.19
RECORRIDO: CESA CURSOS LTDA ME
RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIOGUES PEREIRA LIMA
EMENTA:
1-ISS PRÓPRIO – RECEITA ARBITRADA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NOTIFICAÇÃO NULA.
2 - A ausência de documentos que justifiquem o valor arbitrado inviabiliza o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pelo contribuinte.
3 - O cerceamento de defesa está relacionado à própria apuração do valor devido, e sua supressão enseja uma gravidade que supera meros vícios formais.
4 - Remessa Necessária a que se nega provimento.
