ACÓRDÃO Nº 022/25 - D.O.M Nº 057 - 10.05.25

Data
14-07-2025
Documentos Julgamento
AC 022 2025 - 07.57290.0.23 - GDSTECH DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA.pdf930.08 KB
Publicação

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Resumo da Publicação

PROCESSO/NOTIFICAÇÃO Nº 07.57290.0.23

CONTRIBUINTE:GDSTECH DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA

RELATOR: RAPHAEL HENRIQUE TIBURTINO DOS SANTOS

EMENTA:

1- NOTIFICAÇÃO FISCAL – ISS PRÓPRIO –– ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO DURANTE O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO – REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

2-É defeso alterar a motivação do lançamento no curso do contencioso administrativo fiscal.

Recurso Voluntário não conhecido. Remessa necessária conhecida e desprovida.