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PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO ITBI Nº 50.05729.4.25
RECORRENTE: MARCUS VINICIUS DE QUEIROZ VASCONCELOS
RELATOR: CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR
ACÓRDÃO Nº 021/2026
EMENTA:
1- TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO (TLF) – RECURSO VOLUNTÁRIO – LANÇAMENTO DO 2º SEMESTRE DE 2025 – FATO GERADOR OCORRIDO EM 01/07/2025 – EMPRESA EM SITUAÇÃO ATIVA NA DATA DO LANÇAMENTO – BAIXA CADASTRAL POSTERIOR (20/08/2025) – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA COBRANÇA PROPORCIONAL NO ENCERRAMENTO (CTM/RECIFE, ART. 137, § 2º) – ESTABELECIMENTO VIRTUAL /CAIXA POSTAL EQUIPARADO AO FÍSICO PARA FINS TRIBUTÁRIOS (DECRETO Nº 37.413/2024, ART. 3º) – AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE ISENÇÃO PARA ATIVIDADES DE BAIXO RISCO AO CASO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
