ACÓRDÃO Nº 013/26 - D.O.M Nº 097 - 15.08.26

Data
09-09-2026
Documentos Julgamento
AC 013 2026 - 07.00751.4.25 - SGM ESTACIONAMENTOS LTDA.pdf654.34 KB
Publicação

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Resumo da Publicação

PROCESSO/ NOTIFICAÇÃO Nº  07.00751.4.25

RECORRIDO: SGM ESTACIONAMENTO LTDA

RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

ACÓRDÃO Nº  013/2026

EMENTA:     

1 - ISS – APLICAÇÃO DE MULTA – ERRO NO CÁLCULO DO LIMITADOR LEGAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO – REMESSA NECESSÁRIA – NEGADO PROVIMENTO.

2 - É nulo o lançamento fiscal que não explicita o período de referência adotado para aplicação do limitador de 1% previsto no §5º do art. 134 do CTM/Recife, impedindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.

3 - Remessa Necessária a que se nega provimento.