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PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO ITBI Nº 50.06934.6.25
RECORRENTE: CONVIVÊNCIA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA.
RELATOR: CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR
ACÓRDÃO Nº 009/2026
EMENTA:
1- IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS (ITBI). INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE DO ART. 156, § 2º, I, DA CF/88. TEMA 796/STF. ALCANCE LIMITADO AO VALOR DO CAPITAL SUBSCRITO. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR VENAL AVALIADO E O VALOR INTEGRALIZADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO CAF. ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 15.563/1991. TEMA 1.113/STJ. PRESUNÇÃO RELATIVA DO VALOR DECLARADO. AVALIAÇÃO TÉCNICA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE LAUDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. ART. 23 DA LEI 9.249/95. INAPLICABILIDADE AO ITBI. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
